Responsável Técnico de Desmanches

  Nossa Equipe de Engenheiros está credenciada pelo Detran-SP para atuação como Responsável Técnico de Desmanches, conforme previsto na lei 12.977/2014, mais conhecida como Lei do Desmanche.  Sancionada pelo Governo de São Paulo em 2 de janeiro de 2014 e em vigor desde 1º de julho , a lei estadual n° 15.276 é pioneira no controle da atuação dos desmanches e serviu de referência para a lei federal nº 12.977/2015, que entrou em vigor em 20 de maio deste ano. 

  A lei prevê o credenciamento dos estabelecimentos que atuam com o desmanche, revenda ou reciclagem de peças de veículos usados junto ao Detran. 

  Entre outras exigências, o estabelecimento precisa ter “ficha limpa”, ou seja, não ter dívida ativa junto ao Estado e nem sócios com antecedentes criminais, alvará de funcionamento expedido pela respectiva prefeitura, controle de entrada e saída das peças e cuidados com o meio ambiente (como a correta retirada de fluidos e gases dos veículos, por exemplo).  

  Além disso, a legislação determina que somente empresas credenciadas poderão participar de leilões para adquirir veículos destinados a desmonte ou reciclagem de peças.